PROCESSO No: 0816617-43.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: ASSC DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SISTEMA PETROBRAS NO CEARA
ADVOGADO: Marcelo Da Silva
APELADO: FAZENDA NACIONAL
RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4a Turma
MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva
VOTO

Trata-se de ação civil coletiva, proposta pela ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS
DO SISTEMA PETROBRAS NO CEARÁ - ASSPECE, objetivando a não incidência do imposto de
renda sobre as chamadas "contribuições extraordinárias".

Esclarece a recorrente que, em março de 2018, a Petros colocou em prática um processo de
equacionamento de déficit técnico existente no plano de previdência privada fechada,
impondo aos seus participantes, associados da autora, uma contribuição extraordinária que
varia em percentuais de acordo com os valores dos benefícios recebidos pelos participantes,
podendo chegar tal contribuição a 32% do valor do benefício de suplementação de
aposentadoria recebido. Sustenta que, sobre os valores dessa "contribuição", não incidiria
imposto de renda, tendo em vista que não tem caráter remuneratório, tendo sido criada para
cobrir déficit técnico apresentado pela previdência privada fechada. Ou seja, é mera reposição
de parcela perdida.

A partir do mês de julho, a AMS Petrobras começa a cobrar dos seus beneficiários parcelas extras para restabelecer a relação de custeio 70 x 30 dos gastos com a saúde, que não foi alcançada no ano de 2019. O processo de recomposição do déficit está previsto na cláusula 30 do Acordo Coletivo de Trabalho e no regulamento da AMS.

A companhia apura anualmente a necessidade de efetuar a compensação de valores, apresentando e propondo os ajustes mediante entendimentos com as entidades sindicais na Comissão da AMS.

A Petrobras realizou rodadas de reuniões com os sindicatos e apresentou propostas, sempre avançando no sentido de contemplar os pleitos apresentados pelas entidades sindicais. Um dos pleitos atendidos pela Companhia foi o de aumentar o parcelamento da cobrança, dobrando o número de parcelas. O entendimento foi firmado com a maioria dos sindicatos.

Assim, os beneficiários da AMS terão descontadas contribuições mensais adicionais nos meses de julho a dezembro de 2020 (seis parcelas), de acordo com a faixa salarial e faixa etária do beneficiário. Veja os valores na tabela abaixo:

Consulte o Relatório Anual de 2019 para conhecer os resultados da AMS
Saiba mais sobre o processo de equacionamento do défict

Encontre todas as informações no Portal da AMS.

Atenciosamente,
AMS Petrobras

Srs. Associados AASPECE

Como é de conhecimento de todos, a Petrobras em conjunto com a FUP e a Petros entabularam conversas a respeito de um novo PED Programa de Equacionamento do Déficit Petros) que na verdade atende muito bem os interesses os interesses das partes envolvidas nesta negociação.

Ocorre que a AASPECE jamais participou de qualquer grupo de trabalho ou reunião que teve como desfecho essas decisões que, são consideradas por sua Associação como nefastas, indevidas e absurdas.

Já no ano que passou a ASSPECE enviou para as partes envolvidas nessas negociações e que compõe o grupo de trabalho, Notificação Extra Judicial afirmando que não e fazia representar por nenhuma das entidades que ali estavam reunidas para decidir o futuro do plano Petros e, por que não dizer, da Petros.

Em nenhum momento a ASSPECE aceitou ou concordou com qualquer das decisões que foram tomadas por esse “grupo de trabalho”, que na verdade não mais é que um grupo de pessoas que estão ali para corroborar, aceitar o que é imposto pela Petrobras.

Agora novo ataque se apresenta conta os aposentados e pensionistas da AASPECE.