ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO
 SISTEMA PETROBRAS NO CEARÁ
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APELAÇÃO CÍVEL

PROCESSO No: 0816617-43.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: ASSC DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SISTEMA PETROBRAS NO CEARA
ADVOGADO: Marcelo Da Silva
APELADO: FAZENDA NACIONAL
RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4a Turma
MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva
VOTO

Trata-se de ação civil coletiva, proposta pela ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS
DO SISTEMA PETROBRAS NO CEARÁ - ASSPECE, objetivando a não incidência do imposto de
renda sobre as chamadas "contribuições extraordinárias".

Esclarece a recorrente que, em março de 2018, a Petros colocou em prática um processo de
equacionamento de déficit técnico existente no plano de previdência privada fechada,
impondo aos seus participantes, associados da autora, uma contribuição extraordinária que
varia em percentuais de acordo com os valores dos benefícios recebidos pelos participantes,
podendo chegar tal contribuição a 32% do valor do benefício de suplementação de
aposentadoria recebido. Sustenta que, sobre os valores dessa "contribuição", não incidiria
imposto de renda, tendo em vista que não tem caráter remuneratório, tendo sido criada para
cobrir déficit técnico apresentado pela previdência privada fechada. Ou seja, é mera reposição
de parcela perdida.

Ao julgar improcedente o pedido autoral, o juiz a quo considerou que a autora não apresentou
"argumentos jurídicos e fáticos robustos, suficientes à demonstração verossímil de que tais
verbas percebidas por seus associados não configurariam acréscimo de renda patrimonial".
Ao que cuido, deve ser reformada a sentença.

Se, por um lado, as contribuições normais para os planos de entidades de previdência privada
objetivam a constituição de reservas que garantam custeio do benefício contratado, a
contribuição extraordinária se apresenta, dentre outros, para o custeio de déficits. Assim, o
aporte terá como finalidade a mera recomposição da parcela que foi perdida, e não a
formação de reserva.

Nessa toada, como os valores pagos a título de "contribuições extraordinárias" não se
constituem em acréscimo patrimonial, pois retira - não acrescenta - parcela da
aposentadoria/vencimento dos associados, deve sim integrar a base dedutível do imposto de
renda no percentual previsto em lei.

Vale a pena citar os argumentos da apelante, segundo o qual "claro está que não existe
acréscimo algum aos vencimentos dos associados da Apelante, ao contrário, todo os meses,
desde abril de 2019, os associados têm seus vencimentos de suplementação de aposentadoria
e pensão REDUZIDOS, e não acrescidos como entendeu o Magistrado".

Ressalto, ao final, que os paradigmas citados na sentença recorrida não se identificam com a
hipótese dos autos, pois, naqueles os associados da apelante receberam valor de incentivo a

fim de aceitarem ajustes implementados no regulamento da Petros, situação diversa da dos
autos. Dou, pois, provimento à apelação, a fim de determinar a suspensão da cobrança, pela Receita
Federal, do imposto de renda sobre as contribuições extraordinárias referente ao plano de
equacionamento do déficit existente no plano Petros de previdência privada fechada,
enquanto perdurarem tais descontos. Determina-se ainda a devolução dos valores
indevidamente pagos a esse título. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da
causa.

É como voto.
FIM VOTO

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