O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro João Otávio de Noronha, por meio da Suspensão de Liminar e Sentença nº 2507 / RJ (2019/0101695-7), autuado em 09/04/2019, decidiu suspender todas as liminares do PED pelo País, atendendo a um pedido de aditamento da Petros à petição inicial para que sejam estendidos os efeitos da decisão de fls. 519-528 a todas as liminares deferidas em relação à mesma matéria – contribuições extraordinárias decorrentes do Plano de Equacionamento do Déficit do Plano Petros do Sistema Petrobras (PPSP). Confira a decisão abaixo:
A FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Petros) formula, às fls. 4.118-4.126, pedido de aditamento à petição inicial para que sejam estendidos os efeitos da decisão de fls. 519-528 a todas as liminares deferidas em relação à mesma matéria – contribuições extraordinárias decorrentes do Plano de Equacionamento do Déficit do Plano Petros do Sistema Petrobras (PPSP) –, conforme relação ora anexada aos autos (doc. 2), nos termos do art. 4º, § 8º, da Lei n. 8.437/1992.
Afirma haver inúmeras ações, coletivas e individuais, em todo o país que questionam o plano de equacionamento de déficit implementado pela Petros, sendo 310 o número de liminares com idêntico conteúdo ao da liminar que foi suspensa no presente feito.

Ressalta que, por força dessas decisões, deixou de arrecadar a importância de R$ 2.131.347.279,00 (dois bilhões, cento e trinta e um milhões, trezentos e quarenta e sete mil, duzentos e setenta e nove reais), o que representa mais da metade do valor previsto no plano de equacionamento.
Requer, assim, a extensão dos efeitos da decisão suspensiva aos processos arrolados no anexo da presente petição.

É o relatório. Decido.

Prezados Colaboradores,

Para orientação e aplicação.

Devido descontinuidade alguns serviços junto a Petros não são mais intermediados pelos Representantes Petros entre eles: Contracheque Petros, Empréstimo Petros, Alteração/atualização de dados cadastrais Petros, Inclusão, alteração ou exclusão de dependentes Petros, Isenção de imposto de renda na fonte Petros, Perda de salário participação ou contribuição Petros, Pedido de desligamento da Petros por interesse próprio, Resgate de poupança Petros e Programa de adiantamento de despesas com funeral Petros.

Estes serviços ficam restritos exclusivamente a Petros através dos canais: www.petros.com.br, Aplicativo Petros e 0800 025 35 45.

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As Centrais só atendem os serviços de: Inscrição no Plano Petros 2 e a Solicitação do benefício Petros (Suplementação).